Lei 3307
por Câmara Municipal
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última modificação
27/01/2020 16h30
Dispõe sobre os procedimentos para participação, proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, e dá outras providências.
Lei 3307.pdf
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