Legislação Municipal - 1963

por Câmara Municipal publicado 24/07/2017 13h30, última modificação 25/07/2017 14h32
Leis Municipais sancionadas no ano de 1963.
Nº da Lei Ementa
319 Concede título honorífico.
318 Estabelece sanções legais.
317 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964.
316 Aumenta gratificação.
315 Estabelece ajuda de custo aos vereadores.
314 Reconhece de utilidade pública o Comitê Municipal de Extensão Rural.
313 Cria cargos, aumenta vencimentos e contém outras disposições.
312 Modifica disposições legais.
311 Concede auxílio.
310 Dá denominação a logradouro público.
309 Modifica o sistema de cobrança do imposto sobre diversões públicas.
308 Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo por antecipação de receita.
307 Aumenta vencimentos e contém outras disposições legais.
306 Modifica disposições legais.
305 Autoriza ereção de busto ao inolvidável Presidente Getúlio Vargas.
304 Dá denominação a vias públicas.
303 Autoriza equipamento de oficina e abre crédito especial.
302 Concede isenção tributária.
301 Revoga o decreto-lei nº 60, de 29 de dezembro de 1942, e unifica o imposto sobre diversões públicas.
300 Autoriza doação de bens.
299 Autoriza empréstimo e doação de terreno.
298 Extingue cargo e contém outras disposições.
297 Concede isenção de taxas.
296 Concede perdão de multas.
295 Cria Feira Livre.
294 Autoriza alienação de terras.
293 Concede isenção do imposto de transmissão de propriedade de imóvel "inter-vivos".
292 Concede abono provisório.
291 Aprova contas do exercício de 1962.