Leis

por Interlegis — última modificação 14/06/2017 11h56
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município de São João Nepomuceno - MG.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Minas Gerais.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Código de Postura

Código de Postura é um conjunto de leis (com regras e procedimentos) que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município fazer ou desfazer o que a lei prescreve. O código, como o título sugere, confere legitimidade ao município para determinar “posturas” obrigatórias aos residentes do município.

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Leis Complementares

Acervo com os textos integrais das leis complementares sancionadas no município de São João Nepomuceno - MG.

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