Regimento Interno

por Câmara Municipal publicado 20/06/2017 10h20, última modificação 15/08/2017 08h20
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno - MG e do Processo Legislativo.

O Regimento Interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos tribunais.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno foi instituído pela Resolução nº 04/99, de 15 de junho de 1999. Trata-se de um conjunto das normas abordando as atribuições, a estrutura e o funcionamento da Casa, além dos procedimentos, direitos e deveres dos Vereadores.

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Emendas:

  • Resolução nº 06/2001 - Clique aqui para baixar
    Dispõe sobre Emenda aditiva ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
  • Resolução nº 22/2001 Clique aqui para baixar
    Altera arts. 74 e 75, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
  • Resolução nº 23/2001 - Clique aqui para baixar
    Altera art. 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
  • Resolução nº 02/2002 - Clique aqui para baixar
    Dispõe sobre a regulamentação do art. 30 da Lei Orgânica Municipal combinado com o art. 23 do Regimento Interno e dá outras providências.
  • Resolução nº 10/2002 - Clique aqui para baixar
    Dispõe sobre fixação de remuneração das reuniões extraordinárias da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
  • Resolução nº 11/2002 - Clique aqui para baixar
    Dá nova redação ao § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
  • Resolução nº 20/2002 - Clique aqui para baixar
    Dispõe sobre funcionamento das reuniões da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
  • Resolução nº 31/2002 - Clique aqui para baixar
    Estabelece horário de início e término das reuniões.
  • Resolução nº 45/2002 - Clique aqui para baixar
    Dispõe sobre a tramitação das resoluções e dos projetos legislativos.
  • Resolução nº 05/2003 - Clique aqui para baixar
    Dispõe sobre as Reuniões Itinerantes da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
  • Resolução nº 07/2003 - Clique aqui para baixar
    Revoga o art. 1° da Resolução nº 22/2001, de 22 de agosto de 2001, que altera arts. 74 e 75, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
  • Resolução nº 08/2003 - Clique aqui para baixar
    Regulamenta as reuniões especiais previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
  • Resolução nº 11/2003 - Clique aqui para baixar
    Revoga o Parágrafo único do art. 1° da Resolução nº 10/2002, de 3 de abril de 2003.
  • Resolução nº 28/2003 - Clique aqui para baixar
    Dispõe sobre o registro de proposições na Secretaria da Câmara.
  • Resolução nº 32/2003 - Clique aqui para baixar
    Dá nova redação ao art. 67 do Regimento Interno.
  • Resolução n° 08/2004 - Clique aqui para baixar
    Altera o §4° do art. 3° do Regimento Interno da Câmara Municipal.
  • Resolução n° 01/2009 - Clique aqui para baixar
    Dispõe sobre os números de distribuições de proposições a serem protocoladas junta à secretaria.
  • Resolução n° 10/2010 - Clique aqui para baixar
    Regulamenta e disciplina as Audiências Publicas prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno-MG.
  • Resolução nº 11/2010 - Clique aqui para baixar
    Altera o Artigo 75, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
  • Resolução n° 04/2011 - Clique aqui para baixar
    Altera o parágrafo 4.º do artigo 3.º do Regimento Interno da Câmara Municipal.
  • Resolução nº 05/2011 - Clique aqui para baixar
    Acrescenta ao Artigo 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno os parágrafos 3° e 4º.