Perguntas Frequentes

Perguntas

1. Qual a função do vereador?
2. Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de São João Nepomuceno?
3. O que é uma Câmara Municipal?
4. Qual a duração do mandado de um vereador?
5. Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração da cidade?
6. Quantos votos são necessários para eleger um vereador?
7. Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
8. Como o vereador elabora ma lei municipal?
9. Só os vereadores elaboram leis municipais?
10. Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?
11. Qual o horário de expediente da Câmara e como posso entrar em contato?
12. Como posso realizar um pedido de acesso à informação?

Respostas

Qual a função do vereador?

O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de São João Nepomuceno?

Para a Legislatura atual da Câmara Municipal é composta por 9 (nove) vereadores.

O que é uma Câmara Municipal?

É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal e com o Poder Judiciário que é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil.
As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.

Qual a duração do mandato de um vereador?

A eleição para vereador acontece juntamente com a do prefeito e acontece de quatro em quatro anos.

Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração da cidade?

A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles zelam pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.

Quantos votos são necessários para eleger um vereador?

Fórmula:
Quociente eleitoral (QE) = número de votos válidos / número de vagas

Exemplo:

QE = 6.050 / 9 = 672,222222... => QE = 672

Logo, apenas os partidos A e B, e a coligação D (vide observação) , conseguiram atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

* Observação : A EC n° 97/2017 alterou a CF/1988 e passou a vedar a celebração de coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir das eleições de 2020. Os exemplos mantêm as coligações exclusivamente para compreensão do cálculo na série histórica (eleições anteriores a 2020).

Como é escolhida a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A eleição para a Mesa Diretora ocorre anualmente por voto direto. Os vereadores lançam seus nomes para o cargo que pretendem ocupar na Mesa Diretora e a votação acontece em sessão realizada pela Câmara Municipal. É escolhido quem tiver maioria de votos. A mesa diretora é eleita para um mandato de 1 (um) ano.  A mesa é composta por: Presidente, Vice-presidente e Secretário.

Como o vereador elabora uma lei municipal?

Para criar uma lei municipal, o vereador elabora um projeto de lei que versa sobre um tema específico. O projeto de lei tem que estar em conformidade com as demais leis (federal, estadual e municipal) e quem define a constitucionalidade da proposta é a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara. Depois do parecer técnico, o projeto é votado em plenário, seguindo para o prefeito, que pode sancionar ou vetar.

Só os vereadores elaboram leis municipais?

Não. O prefeito, por meio de mensagem, também encaminha leis para apreciação da Câmara.
A população também pode elaborar uma lei: é a iniciativa popular de lei que passou a existir com a Constituição de 1988.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

As Sessões Ordinárias acontecem na primeira e penúltima terça-feira de cada mês, as 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal.

Qual o horário de expediente da Câmara e como posso entrar em contato?

O horário de funcionamento da Câmara Municipal é de segunda a sexta-feira das 8h às 11h e de 13h às 16h. Às terças-feiras e demais dias em que houver reuniões, a Câmara permanece aberta enquanto perdurarem os trabalhos.

Como posso realizar um pedido de acesso à informação?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa (Rua Domingos Henriques de Gusmão, 104 - Centro) ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.