Lei 3181
por Câmara Municipal
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última modificação
09/05/2018 10h19
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência / COMPEDE e o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.
Lei nº. 3.181.pdf
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