Lei 3175

por Câmara Municipal última modificação 08/03/2018 13h57
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, conforme item 6.7.3 do título 6 - Proposição do artigo 1º da Lei nº 3.157, de 01/12/2017.

PDF document icon Lei 3175.pdf — Documento PDF, 1.58 MB (1657023 bytes)