Lei 2997.pdf
por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h28
Regulamenta a Lei nº 2992, de 03 de dezembro de 2013, que "Autoriza a celebração de acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de São João Nepomuceno, sua Autarquias e Fundações Públicas forem interessadas, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências".
Lei 2997.pdf
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