Lei 2331.pdf
por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h47
Regulamenta a participação popular nos processos de elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do Município, de acordo com o art. 44 da Lei Federal n° 10.257/2001 e da Lei Federal Complementar n° 101/2000 e dá outras providências.
Lei 2331.pdf
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