Lei 1906.pdf
por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h12
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de São João Nepomuceno, atendendo ao disposto no art. 216, da Constituição Federal; autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de São João Nepomuceno; revoga as leis nº 1.673, de 03/07/1991; 1.890 de 20/02/1997 e 1.903, de 06/06/1997 e dá outras providências.
Lei 1906.pdf
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