Legislação Municipal - 1963
Leis Municipais sancionadas no ano de 1963.
| Nº da Lei | Ementa |
| 319 | Concede título honorífico. |
| 318 | Estabelece sanções legais. |
| 317 | Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964. |
| 316 | Aumenta gratificação. |
| 315 | Estabelece ajuda de custo aos vereadores. |
| 314 | Reconhece de utilidade pública o Comitê Municipal de Extensão Rural. |
| 313 | Cria cargos, aumenta vencimentos e contém outras disposições. |
| 312 | Modifica disposições legais. |
| 311 | Concede auxílio. |
| 310 | Dá denominação a logradouro público. |
| 309 | Modifica o sistema de cobrança do imposto sobre diversões públicas. |
| 308 | Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo por antecipação de receita. |
| 307 | Aumenta vencimentos e contém outras disposições legais. |
| 306 | Modifica disposições legais. |
| 305 | Autoriza ereção de busto ao inolvidável Presidente Getúlio Vargas. |
| 304 | Dá denominação a vias públicas. |
| 303 | Autoriza equipamento de oficina e abre crédito especial. |
| 302 | Concede isenção tributária. |
| 301 | Revoga o decreto-lei nº 60, de 29 de dezembro de 1942, e unifica o imposto sobre diversões públicas. |
| 300 | Autoriza doação de bens. |
| 299 | Autoriza empréstimo e doação de terreno. |
| 298 | Extingue cargo e contém outras disposições. |
| 297 | Concede isenção de taxas. |
| 296 | Concede perdão de multas. |
| 295 | Cria Feira Livre. |
| 294 | Autoriza alienação de terras. |
| 293 | Concede isenção do imposto de transmissão de propriedade de imóvel "inter-vivos". |
| 292 | Concede abono provisório. |
| 291 | Aprova contas do exercício de 1962. |