Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno - MG e do Processo Legislativo.
O Regimento Interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada, tem uma importância bastante destacada nos tribunais.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São João Nepomuceno foi instituído pela Resolução nº 04/99, de 15 de junho de 1999. Trata-se de um conjunto das normas abordando as atribuições, a estrutura e o funcionamento da Casa, além dos procedimentos, direitos e deveres dos Vereadores.
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