Câmara Municipal

Lei 2298.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 10h40
Autoriza a regularização de doações de terreno do patrimônio público municipal já efetivadas e contém outras providências.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2004
Lei 261.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/07/2017 10h04
Institui, no município, os impostos sobre propriedade territorial rural e sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos".
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1961
Lei 456.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h25
Estabelece o quadro geral de funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos verncimentos e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1969
Lei 438.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h27
Autoriza assinatura de convênio com a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR) e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1969
Lei 480.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h28
Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1970
Lei 510.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 28/07/2017 08h33
Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1971
Lei 536.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 31/07/2017 08h22
Estabelece o quadro geral de funcionários do município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1972
Lei 560.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 31/07/2017 08h27
Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1973
Lei 583.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 31/07/2017 08h35
Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1974
Lei 623.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 31/07/2017 08h40
Estabelece o Quadro Geral de Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1975

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