Leis
por Interlegis
—
última modificação
14/06/2017 11h56
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Banco de Ideias Legislativas
O objetivo do ‘Banco de Ideias Legislativas’ é promover a Legislação participativa no âmbito municipal, aproximando a Câmara dos Vereadores da comunidade, permitindo que os cidadãos, individualmente, apresentem sugestões para a criação de leis, integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do município.
Ações do documento