Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Leis Municipais
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No publisher2020-03-02T16:18:51ZLinkLeis Complementares
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/leis-complementares-1
No publisher2020-03-02T16:26:20ZLinkLei Orgânica
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/lei-organica
No publisher2020-03-02T16:28:26ZLinkCódigo de Posturas
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/codigo-de-posturas
No publisher2020-03-02T16:29:55ZLinkPortarias
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/portarias
No publisher2017-08-29T11:28:23ZFolderBanco de Ideias Legislativas
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/banco-de-ideias-legislativas
O objetivo do ‘Banco de Ideias Legislativas’ é promover a Legislação participativa no âmbito municipal, aproximando a Câmara dos Vereadores da comunidade, permitindo que os cidadãos, individualmente, apresentem sugestões para a criação de leis, integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do município.No publisher2022-06-28T17:02:00ZFolderCódigo de Posturas
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/CdigodePosturas.pdf/view
No publisher2018-06-19T11:29:53ZFileDecretos Legislativos
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/decretos-legislativos
No publisher2022-08-17T18:44:04ZFolderLegislação Estadual
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Minas Gerais.No publisher2017-06-20T23:04:27ZLinkLegislação Federal
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-06-14T14:56:14ZLinkPesquisar no LexML
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2017-06-20T23:06:15ZLinkResoluções
https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/leis/resoucoes
No publisher2021-10-14T12:40:17ZLink