Pedido de Providência nº 13/2025
por Adriana de Freitas Dutra
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última modificação
10/12/2025 14h46
Cumprimento integral da Lei nº 10.639/2003, que altera a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – para incluir no currículo oficial da rede de ensino, a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”.
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