Pedido de Providência nº 01/2026
por Adriana de Freitas Dutra
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última modificação
08/04/2026 10h51
Solicita apuração e adoção de providências quanto ao descumprimento da Lei nº 3.360/2021 (proibição de fogos de artifício com estampido) por agremiações carnavalescas.
prop_12026 Fabiana 19 03.pdf
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