Leis Complementares

por Câmara Municipal publicado 29/08/2017 09h30, última modificação 10/10/2017 15h54
Acervo com os textos integrais das leis complementares sancionadas no município de São João Nepomuceno - MG.
Nº da Lei Complementar
Ementa
Lei 33, de 2017 Altera a Lei complementar nº 19, de 28 de dezembro de 2011, que Disciplina a Incidência a arrecadação do Imposto sobre Serviços - ISS em São João Nepomuceno e dá outras providências.
Lei 32, de 2017
Estabelece como direito do servidor público da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São João Nepomuceno que trabalhe exposto ao sol, o fornecimento de protetor solar e acessórios.
Lei 31, de 2017

"Altera a Lei Complementar nº. 07, de 15 de janeiro de 2009 e dá outras providências."

Lei 30, de 2017

"Institui o novo Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos no Município de São João Nepomuceno, denominado PROESPP, e dá outras providências".

Lei 29, de 2015

"Altera a Lei Complementar nº 14, de 15 de dezembro de 2010, que Institui o Novo Código de Posturas no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências, para nela incluir o inciso XI ao Art. 7º".

Lei 28, de 2015

Altera a Lei Complementar nº 06/2008, de 04 de março de 2008, que "disciplina o Plano Diretor Participativo de São João Nepomuceno, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, e dá outras providências" para nela incluir o art. 40-A.

Lei 27, de 2015

Altera o disposto nos §2º do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 25, de 24 de abril de 2014, que institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 26, de 2014

Modifica a Lei Complementar nº 19, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Lei 25, de 2014

Institui o PROESPP - Programa Especial de Pagamento e Parcelamento de tributos do município de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 24, de 2014

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para pessoas nas condições que especifica e dá outras providências.

Lei 23, de 2013

Revoga Lei Complementar 22/2013, readequa estrutura de cargos e salários e dá outras providências.

Lei 22, de 2013

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 17/2011, de 7 de dezembro de 2011.

Lei 21, de 2012

Altera o parágrafo único do Art. 51 da lei Complementar nº 14 de 15 de dezembro de 2010, que "Institui o Código de Posturas no Município de São João Nepomuceno" e dá outras providências.

Lei 20, de 2011

Concede isenção de caráter geral as entidades sindicais de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 19, de 2011

Disciplina a incidência e arrecadação do Imposto sobre Serviços - ISS em São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 18, de 2011

Dispõe sobre a doação e isenções tributárias para imóveis tombados pelo Patrimônio Cultural de São João Nepomuceno/MG.

Lei 17, de 2011

Dispõe sobre a estrutura administrativa e o plano de cargos e carreira dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 16, de 2011

Altera o Plano de cargos e salários da Câmara Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 15, de 2011

Cria vagas para concurso público, faz consolidação do total de cargos efetivos existentes no município e dá outras providências.

Lei 14, de 2010

Institui o Novo Código de Posturas no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 13, de 2010

Altera o Art. 1º da Lei Complementar nº 3, de 19 de julho de 2006.

Lei 12, de 2010

Altera a Lei Complementar nº 11, de 26 de abril de 2010, que menciona.

Lei 11, de 2010

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 10, de 2009

Altera o Plano de cargos e salários da Câmara Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 9, de 2009

Altera a redação da Lei Complementar nº 1, de 24 de janeiro de 2006.

Lei 8, de 2009

Altera o Plano de cargos e salários da Câmara Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 7, de 2009

Reestrutura os órgãos da administração pública municipal adequando a lotação numérica dos agentes que menciona e dá outras providências.

Lei 6, de 2008

Disciplina o Plano Diretor Participativo de São João Nepomuceno, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes e dá outras providências.

Lei 5, de 2008

Altera o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 4, de 2006

Institui o PROESPP - Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de tributos no município de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 3, de 2006

Cria vagas para concurso público, faz consolidação do total de cargos efetivos existentes no município e dá outras providências.

Lei 2, de 2006

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.

Lei 1, de 2006

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.