Projetos que concedem a Comenda Mérito Legislativo foram aprovados na 12ª Reunião Ordinária
Na noite do dia, (01/04), a Câmara Municipal de São João Nepomuceno promoveu suas 11ª e 12ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2025, onde foram aprovados um total de 15 Projetos de Lei, além de diversas proposições que serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para as devidas providências.
Durante as reuniões, a Tribuna Livre foi utilizada pela Sra. Isabelle A. Pimentel Girardi, que teve a oportunidade de expor, por vinte minutos, questões relacionadas à Fibromialgia.
A presença de um expressivo público feminino na reunião destacou a relevância do tema e a importância do debate sobre a saúde e bem-estar da comunidade.
Entre os projetos aprovados, destacam-se:
- Projeto de Lei Complementar nº 02/2025: Altera a Lei Complementar nº 58, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a Estruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de São João Nepomuceno recebeu uma proposta que visa alterar a Lei Complementar n° 58, de 20 de maio de 2022, que trata da estruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal. O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2025 foi submetido para apreciação e busca a aprovação dos nobres vereadores, conforme os trâmites legais estabelecidos.
De acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, a iniciativa para legislar sobre a organização administrativa do Poder Executivo é privativa do Prefeito Municipal. Isso inclui a criação, transformação ou extinção de cargos, funções e a estruturação de secretarias. A proposta em questão reflete a crescente importância dos Municípios na gestão de serviços públicos, reconhecendo que "a vida acontece nos Municípios".
Entre as principais mudanças propostas, destaca-se a valorização das políticas públicas voltadas para o esporte, que será elevada ao nível de secretaria. Essa mudança é justificada pelo aumento significativo de recursos provenientes do ICMS esportivo, que, no último ano, superou R$600.000,00. A nova estrutura permitirá um desenvolvimento mais robusto das atividades relacionadas ao esporte, lazer e juventude, atendendo assim a uma demanda crescente da população.
Outra alteração relevante é a extinção da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito, Segurança Pública e Posturas Municipais. As atribuições dessa secretaria serão redistribuídas entre as secretarias existentes, com o objetivo de otimizar os resultados das políticas públicas. A economia gerada com essa extinção permitirá o fortalecimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, essencial para a continuidade do crescimento da cidade em um cenário econômico desafiador.
Além dessas mudanças, o projeto também contempla ajustes pontuais que visam garantir uma estrutura de pessoal adequada para o bom funcionamento das atividades de todas as secretarias e unidades administrativas do Poder Executivo Municipal. Essas alterações são estratégicas e visam enfrentar os desafios complexos que surgem na administração pública, sempre priorizando o interesse público.
Segundo justificativa do Poder Executiva, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 01/2025 representa um passo importante para a modernização e ampliação dos serviços públicos em São João Nepomuceno, refletindo o compromisso da nova gestão em atender às necessidades da população de forma eficiente e eficaz. A proposta aguarda agora a análise e aprovação da Egrégia Casa Legislativa, com a expectativa de que as mudanças promovam um impacto positivo na vida dos cidadãos.
O referido projeto foi aprovado por sete dos nove parlamentares, sendo que a Vereadora Fabiana votou contra a matéria, e a Presidenta da Câmara, Eluza Salvador Côrtes, somente votaria se caso houvesse empate na votação.
- Projeto de Lei nº 17/2025: Autoriza a filiação do Município à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Minas Gerais (UNCME/MG), de autoria do Poder Executivo.
Em sua justificativa, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de inserir o Município de São João Nepomuceno, através da filiação da Secretaria Municipal de Educação junto à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Minas Gerais — UNCME/MG, que é em um órgão que traz mais participação e representatividade na Educação Brasileira. A entidade possui caráter plural, e promove o desenvolvimento de ações de formação e assessoramento, contribuindo para a garantia do direito à educação pública, laica e de qualidade social, para todos os brasileiros e brasileiras, buscando a consolidação dos princípios da gestão democrática, no âmbito das políticas educacionais.
Com efeito, a filiação à UNCME/MG justifica-se pela busca constante de aprimorar a Educação no Município de São João Nepomuceno, com o intuito de elaborar e implementar os planos de educação contextualizados, articulados e participativos.
Lado outro, torna-se importante salientar que a UNCMR/MG promove a união e estimula a cooperação entre os Conselhos Municipais de Educação, busca soluções para os problemas educacionais comuns e diferenciados dos municípios brasileiros, articula-se com órgãos públicos e privados tendo em vista o alcance dos objetivos educacionais, representa os Conselhos Municipais de Educação junto aos poderes públicos, estimula a educação como instrumento de redução das desigualdades sociais, bem como incentiva e orienta a criação e a organização dos novos Conselhos Municipais de Educação, como uma das estratégias fundamentais para a organização dos Sistemas Municipais de Ensino.
- Projeto de Lei nº 18/2025: Institui a Campanha ‘Junho Verde’ no município, promovendo a conscientização ambiental, de autoria da Vereadora Ana Paula Callegaro da Silva.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a campanha “Junho Verde” no município de São João Nepomuceno/MG, visando à conscientização e à promoção de ações voltadas para a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
O mês de junho foi escolhido por abranger datas significativas relacionadas ao meio ambiente, como o Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de junho), instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), que reforça a necessidade de preservar os recursos naturais e incentivar práticas sustentáveis.
A campanha “Junho Verde” pretende envolver a sociedade civil, escolas, empresas e órgãos públicos em ações educativas, plantio de árvores, debates sobre sustentabilidade, incentivo à reciclagem e outras iniciativas que fortaleçam a responsabilidade socioambiental no município.
Dessa forma, a instituição do "Junho Verde" contribuirá para a formação de uma cultura ambientalmente responsável, mobilizando a população para práticas que minimizem impactos ecológicos e promovam o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação da natureza.
- Projeto de Lei nº 19/2025: Dispõe sobre a concessão de subvenção social a uma entidade específica, de autoria do Poder Executivo.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Concessão de subvenção social ao Sindicato Rural de São João Nepomuceno:
Em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), apresentamos a seguir a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referente ao Projeto de Lei n 19/2025, que trata da concessão de subvenção social ao Sindicato Rural de São João Nepomuceno.
1. Valor da Subvenção Social:
Total: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
2. Impacto Orçamentário e Financeiro:
Do montante total, apenas R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) representam impacto financeiro adicional, visto que o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) já se encontra previsto na Lei n° 3.740.
- Comendas Mérito Legislativo:
Na reunião também foram aprovados os projetos de Lei que concedem a Comenda do Mérito Legislativo a personalidades que se destacam por seus relevantes serviços prestados à nossa sociedade. A aprovação dos projetos foi por unanimidade e em dois turnos, incluindo o nome dos que serão agraciados com a medalha, entre eles: Marco Aurélio Ayupe, Cristina de Oliveira Castro, José Maria de Almeida, Isaías Sporch de Freitas, Dra. Geani Maria Itaborahy, a Exª Deputada Estadual Chiara Teixeira Biondini, Roberto Isaías de Almeida Santos, Juarez Detoni Knop, e Bruno Aquino Marcelino, reconhecendo suas contribuições à comunidade.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 28/2025, que deu a denominação a um logradouro público de ‘Romero Roque Barbosa’, e o Projeto nº 29/2025, que declarou de Utilidade Pública o Projeto Social Três Marias SJN MG, de autoria da Vereadora Fabiana Ferreira de Andrade.
De acordo com os documentos acostados ao Presente projeto de lei, o Projeto Social Três Marias faz jus e cumpre todos os requisitos para ser declarado de utilidade pública.
Ademais, é sabido por todos do brilhante trabalho que tal projeto vem desenvolvendo ao longo dos anos em nosso Município, devendo ser reconhecido por esta Casa de Leis.
Outrossim, projetos como este, devem ser fortemente fomentados pelo Município, vez que cada vez mais raros de serem encontrados, assim como fomentando o esporte de nossa Cidade e consequentemente retirando menores do ambiente de rua.
A Mesa Diretora também fez importantes comunicações, destacando a instalação do Parlamento Jovem, que ocorrerá no dia 08 de abril de 2025, às 17:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal.
A próxima Reunião Ordinária está agendada para o dia 22 de abril de 2025.
A participação ativa da comunidade e o trabalho dos parlamentares são fundamentais para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida em São João Nepomuceno.
A Câmara Municipal segue comprometida em ouvir e atender às demandas da população.