Câmara Municipal aprova dois projetos do Executivo em sessão ordinária
Em sessão ordinária realizada na noite da última terça-feira (01/11), a Câmara Municipal de São João Nepomuceno aprovou dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. A reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, Francisco Baptista.
Os projetos aprovados foram os de número 80/2022 e o PLC 18/2022. O primeiro projeto autoriza aumento de subvenção social, abertura de crédito adicional e dá outras providências. Com essa aprovação o Prefeito Municipal ficará autorizado a majorar o valor das seguintes transferências de subvenção social:
Entidades:
Conselho Municipal do Bem-Estar do Menor – Valor R$1.500.000,00
Associação Pestalozzi de São João Nepomuceno – Valor R$200.000,00
Comissão de Desenvolvimento de Taruaçu – Valor R$ R$ 37.580,00
Associação Música no Interior – AMI – Valor R$ 8.300,00
Fica também o Poder Executivo a suplementar as dotações do orçamento vigente, usando como fonte de recursos as previstas na Lei Federal nº 4.320/64.
Já o Projeto de Lei Complementar nº18/2022, altera a Lei Complementar nº 51, de 07 de maio de 2021 4.175/2021, e tem por finalidade a melhoria da Campanha de Arrecadação e Regularização Tributária, adequação da legislação e para viabilizar nova edição da campanha que o Município pretende iniciar no dia 07 de novembro de 2022.
A proposição se fundamenta no maior interesse público consubstanciando na abertura de oportunidade aos contribuintes inadimplentes para regularização de sua situação com o fisco municipal, mediante a edição de condições especiais.
Além das inúmeras proposições realizadas pelos Vereadores na reunião e que serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para as devidas providências, a Câmara também recebeu três cidadãos que utilizaram a Tribuna Livre:
O Subtenente Eduardo Serejo Lima, que apresentou as atividades realizadas pelo TG-04-023 no ano de 2022.
O Sr. Luiz Henrique Dias de Castro, Presidente da Associação Beneficente Santo Antônio de Pádua, que expôs assuntos referentes ao Lar Ambrosina de Matos, bem como sobre as emendas impositivas para esta Instituição.
E a Dra. Monique Quina de Freitas, que falou sobre assuntos referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como sobre as emendas impositivas para esse órgão colegiado.
As proposições, o uso da Tribuna Livre e a votação dos projetos aprovados nesta reunião estão disponíveis na íntegra no nosso canal oficial do Youtube!
A próxima Reunião Ordinária da Câmara será realizada no dia 22 de novembro de 2022, com início às 19 horas. Contamos com sua participação!