Câmara de São João Nepomuceno aprova matérias cruciais em Reunião Extraordinária

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou hoje, 16 de dezembro de 2025, uma importante Reunião Extraordinária para apreciação e votação de projetos de lei e de emenda à Lei Orgânica essenciais para o planejamento e desenvolvimento do município no próximo ano.

Foram aprovados diversos projetos que impactam diretamente a gestão fiscal, tributária e a destinação de recursos para entidades de interesse público, além de atualizar as normas orçamentárias municipais.

📝 Principais Projetos Aprovados
Entre as matérias deliberadas, destacam-se os seguintes projetos:

I. Adequação da Lei Orgânica (Emendas Impositivas)

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025: O projeto, de autoria de Todos os Vereadores, altera o limite percentual das emendas individuais (impositivas) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 1,2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL). A medida garante que metade deste percentual (0,775% da RCL) seja destinada, obrigatoriamente, a ações e serviços públicos de saúde. Essa alteração visa harmonizar a legislação municipal com o novo parâmetro constitucional.

II. Leis de Planejamento e Orçamento (Exercício 2026)

- Projeto de Lei nº 84/2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026): Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João Nepomuceno para o exercício financeiro de 2026.
As Despesas Correntes somam R$ 120.338.859,00.
- Projeto de Lei nº 85/2025 (Plano Plurianual - PPA 2026-2029): Estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.
- Projeto de Lei nº 86/2025 (Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026): Acrescenta e altera anexos cruciais da LDO de 2026, como Metas Fiscais e Riscos.

III. Projetos de Caráter Social (Subvenções e Contribuições)

- Projeto de Lei nº 110/2025 (Subvenções Sociais): Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais a Entidades.
- Projeto de Lei nº 111/2025 (Contribuições Institucionais): Autoriza o repasse de Contribuições Institucionais a entidades de relevante interesse público.
- Projeto de Lei nº 112/2025 (Apoio à Associação Beneficente Santo Antônio de Pádua): Autoriza a concessão de R$ 300.000,00 (sendo R$ 100.000,00 em subvenção e R$ 200.000,00 em contribuição) para a Associação Beneficente Santo Antônio de Pádua.

Nota de Votação: Os Projetos de Lei nº 110/2025 e nº 111/2025 foram aprovados pela maioria. Registra-se o voto contrário da Vereadora Fabiana Ferreira de Andrade em ambos os projetos. Os esclarecimentos sobre o posicionamento da parlamentar estão disponíveis na íntegra no vídeo desta reunião, em nosso canal oficial no YouTube.

IV. Atualizações Fiscais e Administrativas

- Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 (Código Tributário Municipal): Atualiza o Código Tributário Municipal, incluindo a previsão para a criação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
- Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 (ISSQN - Transporte Coletivo): Mantém a redução da alíquota do ISSQN para 0,5% sobre o custo tarifário do serviço público de transporte coletivo.
- Projeto de Resolução nº 16/2025 (Cancelamento de Restos a Pagar): Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados no âmbito da Câmara Municipal, fundamental para o saneamento das contas no encerramento do exercício.

A aprovação das matérias e do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, com o devido registro da votação, reflete o compromisso do Poder Legislativo com a responsabilidade fiscal, a modernização da legislação e o apoio às políticas públicas em benefício da população de São João Nepomuceno.

A íntegra das leis aprovadas será publicada nos canais oficiais do Legislativo após a sanção do Poder Executivo.