Câmara aprova projeto do piso salarial dos Agentes de Combate à Endemias

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 24ª e 25ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2022, no último dia (02/08), com início às 19:00h, em que foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº. 15/2022, que “Altera a Lei 1.861, de 28 de março de 1996, e dá outras providências”.

Dando voz aos anseios da população, a Tribuna Livre da Câmara foi utilizada pelo Sr. Eder Santos Bernardo, Presidente da ARTECA, que teve o tempo regimental de vinte minutos para expor assuntos referentes à Entidade.

Também foi convidado para ocupar a Tribuna Livre, o Sr. Matheus Bertolini Amorim, que expôs assuntos referentes à Fashion Revolution: Qual o futuro da moda em nosso Município.

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PROJETO APROVADO:

- Projeto de Lei Complementar nº. 15/2022, que “Altera a Lei 1.861, de 28 de março de 1996, e dá outras providências”.

Na última Reunião Extraordinária realizada no dia (29/07), foi apresentado e discutido o referido Projeto de Lei Nº 15/2022, que altera o Anexo II da Lei 1.861, nos termos do Parágrafo 9, do Artigo 198, da Constituição Federal, para que nele conste o piso salarial dos Agentes de Combate à Endemias desta municipalidade, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).

E após o debate da matéria, e reivindicação por parte dos Agentes Comunitários de Saúde que estiveram presentes na reunião, o Presidente da Câmara, Francisco Baptista, suspendeu a votação do Projeto, para que fosse possível o início das tratativas junto ao Poder Executivo, visando a concessão do piso salarial também para esta categoria.

Assim sendo, diante da manifestação dos Vereadores, na última segunda-feira (01/08), o Chefe do Executivo Municipal decidiu pagar o piso salarial tanto para os Agentes de Combate à Endemias, quanto para os Agentes Comunitários de Saúde.

Neste sentido, foi votado e aprovado o Projeto de Lei Nº 15/2022 na Reunião Ordinária do dia (02/08), referente aos Agentes de Endemias e, com relação aos Agentes Comunitários, o Poder Executivo vai pagar, por enquanto, sem que o projeto passe pela Câmara, até que seja tomada uma solução definitiva. O pagamento será realizado com base na Emenda Constitucional Nº 120/2022.

Os Agentes estiveram presentes para agradecer o empenho da Câmara Municipal e trouxeram cartazes de agradecimento pelo trabalho dos nossos representantes junto ao Poder Executivo, além de frases motivacionais pela vitória e valorização da classe.