Câmara aprova alteração em Lei Municipal

A Câmara Municipal realizou, nesta manhã, a 5ª e a 6ª Reuniões Extraordinárias da Sessão Legislativa de 2026. Os trabalhos, iniciados às 09h00 no Plenário da Casa, concentraram-se na análise de dois Projetos de Lei, sendo um de autoria do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo voltados ao desenvolvimento urbano e social do município. 

Aprovação em dois turnos

Para garantir agilidade à pauta, o Vereador Edison de Souza Silva apresentou o Requerimento nº 11/2026, solicitando a dispensa do interstício legal. A medida permitiu que as matérias fossem discutidas em duas rodadas de votação no mesmo dia.

O Projeto de Lei nº 31/2026, que altera a Lei nº 3.868 de 27 de abril de 2026, foi aprovado por unanimidade em ambos os turnos e segue para os trâmites finais.

Suspensão do PL nº 33/2026: Pedido de Vista

O Projeto de Lei nº 33/2026, que autoriza a desapropriação de uma área de 40.175 m² no Bairro Novo Horizonte para a implantação de um complexo público de lazer e exposições, teve sua votação suspensa.

Durante a discussão, a Vereadora Fabiana apresentou um pedido de vista, prerrogativa prevista no Regimento Interno que permite ao parlamentar analisar informações complementares sobre o objeto da proposta. Com isso, o projeto permanece sob análise das comissões e da parlamentar, aguardando uma nova data para retornar ao Plenário, a ser oportunamente agendada e comunicada pela Mesa Diretora.

Detalhes do projeto de desapropriação

O imóvel em questão, localizado com frentes para o Anel Rodoviário e a Rua José Lincoln de Lima, foi declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 5.176/2026. O planejamento do Executivo prevê a criação de:

• Novo Parque de Exposições: Dimensionado para eventos culturais, esportivos e agropecuários.  

• Áreas de Lazer e Convivência: Pistas de caminhada, espaços para atividades físicas e arborização. 

• Estacionamento Ampliado: Justificativa técnica para a ampliação da área em relação a projetos anteriores, visando melhorar a mobilidade urbana local. 

Legalidade e transparência

Representando a Prefeitura, o Procurador do Município, Dr. Michel de Souza Alves, destacou em plenário que o projeto possui plena segurança jurídica, respeitando os princípios da justa e prévia indenização e do devido processo legal.  

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