Câmara aprova 17 projetos de autoria do Poder Legislativo e Executivo

No dia (21/12), a Câmara Municipal de São João Nepomuceno discutiu, votou e aprovou dezessete projetos de Lei contendo aspectos significativos para a gestão municipal, a manutenção das nossas Entidades, além das importantes questões sociais da nossa sociedade.

Projetos aprovados:

- Projeto de Lei nº 72/2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João Nepomuceno para o exercício financeiro de 2023”, COM EMENDAS.

- Projeto de Lei nº. 105/2022, que “Estabelece diretrizes para a implantação da Política Municipal para a promoção e o atendimento da população LGBTQIAPN+ e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Fabiana Ferreira de Andrade.

- Projeto de Lei nº. 106/2022, que “Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre e cadastro dos fornecedores, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Leonardo de Oliveira Dutra.

- Projeto de Lei nº. 107/2022, que “Concede o Título de Cidadania São-joanense à Dra. Ana Cristina de Lima Pimentel”, de autoria da Vereadora Eluza Salvador Côrtes.

- Projeto de Lei nº. 108/2022, que “Altera a Lei nº. 3.036, de 25 de novembro de 2015, que ‘Dispõe sobre multas e sanções administrativas para maus-tratos a animais no âmbito do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Fabiana Ferreira de Andrade.

- Projeto de Lei nº. 109/2022, que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº. 110/2022, que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº. 111/2022, que “Altera a Lei nº. 3.369, de 12 de maio de 2021 e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº. 112/2022, que “Altera a Lei nº. 2.462, de 09 de abril de 2007, que ‘Aprova o Programa de Fomento à Industrialização e Urbanização Municipal, autoriza a realização de incentivos fiscais, para-fiscais e extra-fiscais”.

- Projeto de Lei nº. 113/2022, que “Altera o Anexo de Metas e Prioridades à Lei nº 3.488, de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e os Quadros Analítico e Detalhados dos Programas da Lei n° 3.441, de 27 de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022-2025”.

- Projeto de Lei nº. 114/2022, que “Prorroga o prazo da concessão de direito real de uso dos beneficiários que menciona e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº. 115/2022, que “Dispõe sobre a concessão de contribuição à Entidade que menciona, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº. 20/2022, que “Altera a Lei nº. 1.815, de 11 de novembro de 1994 e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº. 21/2022, que “Altera a Lei Complementar nº. 11, de 26 de abril de 2010, e dá outras providências”.

Portanto, considerando a aprovação das Emendas Impositivas que foram realizadas nesta Reunião Extraordinária, e considerando a necessidade de adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) ainda em 2022, o presidente do Legislativo solicitou, com o acordo do Plenário, que fosse realizada, naquele momento, a comunicação da aprovação do Projeto de Lei nº. 72/2022 ao Executivo Municipal.

Com a possibilidade de remessa do competente Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, à Casa Legislativa, com as alterações necessárias, foi aberta uma nova Reunião Extraordinária, nesta mesma data, para sua discussão e votação.

Deste modo, foi realizada a 16ª e 17ª Reuniões Extraordinárias para votação e aprovação dos Projetos de Lei 116, 117 e 118/2022.

Conteúdo dos projetos:

- Projeto de Lei nº. 116, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera o Anexo de Metas e Prioridades à Lei nº. 3.488, de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e os Quadros Analítico e Detalhados dos Programas da Lei nº. 3.441, de 27 de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022-2025”.

- Projeto de Lei nº. 117, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei Municipal nº. 3.512, de 11 de outubro de 2022 e dá outras providências”.

-  Projeto de Lei nº. 118, de 21 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei Municipal nº. 3.440, de 27 de dezembro de 2021”.

O conteúdo na íntegra dos projetos aprovados nas reuniões, você encontra no portal oficial do Legislativo: https://leismunicipais.com.br/camara/mg/saojoaonepomuceno, após a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Após a aprovação de todos os Projetos de Lei, o presidente Francisco Baptista declarou encerrada a reunião.

Mais informações sobre as Reuniões Extraordinárias estão disponíveis no canal oficial da Câmara no Youtube. Acesse e confira todos os detalhes!

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Por Marco Almeida