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Leis Complementares
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por Câmara Municipal
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publicado
29/08/2017
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última modificação
05/04/2019 13h17
Acervo com os textos integrais das leis complementares sancionadas no município de São João Nepomuceno - MG.
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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por Câmara Municipal
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publicado
20/06/2017
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última modificação
10/09/2018 13h42
A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.
Localizado em
Leis
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Lei 1903.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h12
Altera dispositivos da Lei nº 1.673, de 03/06/991, modificada pela Lei nº 1.890, de 20/02/997.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1997
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Lei 91.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h42
Revoga lei municipal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 214.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h41
Retifica lei.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 357.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h53
Retifica lei.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 349.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h54
Revoga lei.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 746.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 09h09
Revoga lei.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1979
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Lei 1666.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 08h27
Modifica a redação do Art. 114, da Lei nº 1.288, de 29/02/83, modificado pelo Art. 4º, da Lei nº 1.605, de 06/12/89.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1991
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Lei 503.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h35
Revoga artigo de lei.
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Leis
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Legislação Municipal
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1971
