Solicitação de informação e legislação - ouvidoria

Prezados, bom dia! Estou realizando uma pesquisa acadêmica sobre ouvidorias legislativas municipais. Já encontrei a seguinte norma: Lei nº 3.376/2021. Gostaria de saber, por gentileza, se existem quaisquer outras pertinentes (leis, resoluções, portarias...) no âmbito da Câmara Municipal de São João Nepomuceno que tratam de, por exemplo, sua regulamentação, posição na estrutura da câmara, nomeação de ouvidor etc. Nesse caso, solicito, por gentileza, suas cópias digitais. Desde já agradeço! Atenciosamente, Amanda Assis