Portaria 04/2017

Ruy Rodrigues Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal conforme Art. 29 da Lei Complementar nº 17, de 07 de dezembro de 2011,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica composta a Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho do Poder Legislativo Municipal, que se reunirá, anualmente, para avaliar o desempenho dos servidores efetivos, que terá os seguintes membros e se comporá da seguinte forma:

A – Maria Cristina Correa Sarmento- Presidente
B – Rodrigo Menezes Costa Caçador - Membro
C – Cléia da Silva Araújo – Membro

Art. 2º Fica nomeado como suplente da Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho do Poder Legislativo Municipal, a servidora Rafaela Silveira da Costa.
Art. 3º Caberá a presente comissão elaborar os processos de avaliação de desempenho mediante o preenchimento de formulário próprio, aferindo o aperfeiçoamento da análise meritória e o resultado do trabalho efetivo dos servidores desta Casa de Leis e efetuar o julgamento, deixando-os aptos para o presidente homologá-los ou não.
Art. 4º A gratificação devida pelo exercício nesta comissão obedecerá ao disposto no art. 55 da Lei Complementar n° 17/2011 de 07 de dezembro de 2011, que institui o plano de cargos e carreira dos servidores públicos do Poder Legislativo, sendo devido o pagamento no mês subsequente à realização dos trabalhos da referida comissão.
Art. 5º A presente portaria entra vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

São João Nepomuceno, 02 de janeiro de 2017.

Ruy Rodrigues Barbosa
PRESIDENTE