Cinco projetos são aprovados na 18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023
Na noite do dia (23/05), a Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 18ª Reunião Ordinária, em que contou com a aprovação de cinco projetos de autoria do Poder Legislativo.
Projetos aprovados
- Projeto de Resolução nº. 06/2023, que “Aprova as Contas Municipais – Exercício de 2020”, de autoria da Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, neste ato representada por sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Ofício da Coordenadoria de Pós-Deliberação, de 03 de fevereiro de 2023, Processo nº 1104119, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sobre a Prestação de Contas do Exercício de 2020, RESOLVE:
Neste sentido, como especifica o Artigo 1º, fica aprovada a prestação de Contas do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno.
No Art. 2º, fica também aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo nº. 1104119, sobre a Prestação de Contas - Exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno.
- Projeto de Lei nº 11/2023, que altera a Lei Complementar nº 62, de 22 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio curricular de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de São João Nepomuceno -MG”, de autoria da Mesa Diretora.
O presente Projeto de Lei Complementar propõe a aprovação dessa Casa Legislativa para a alteração e correções da carga horária dos estagiários a serem contratados por esta Casa, assim como a periodicidade de tal estágio.
Portanto, o Artigo 9º da Lei Complementar nº. 06, de 07 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O estágio terá duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos sucessivos, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, com jornada diária de 4 (quatro) horas e 20 (vinte) horas semanais”.
Tal alteração se faz necessária, visando principalmente a unificação com a legislação municipal existente desde o ano 2019, a qual também estendeu a regulamentação aos estagiários da Câmara Municipal.
- Projeto de Lei nº. 29, de 02 de maio de 2023, que “Altera a Lei nº. 3.354, de 13 de janeiro de 2021, que ‘Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
A aprovação do referido Projeto de Lei pretende alterar a redação do §4º do Artigo 4º da Lei nº. 3.354, de 13 de janeiro de 2021, visando assegurar a paridade na representação da sociedade civil e do governo na composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA.
O controle social é a forma concreta de efetivar a participação popular na gestão política, administrativa, financeira e técnica-operativa, com caráter democrático, devendo possuir caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
A paridade é importante ser assegurada nos Conselhos para que haja em sua composição o mesmo número de Conselheiros representantes da sociedade civil e representantes governamentais. Essa lógica visa garantir que numericamente o governo e a sociedade civil tenham o mesmo peso.
Como observado, a paridade é uma exigência legal e instrumento para garantir o debate democrático nos Conselhos, que são espaços de controle social e construção da política, uma vez que isso enriquece as discussões e garante a pluralidade de pontos de vista com relação aos temas de interesse da proteção animal.
- Projeto de Lei nº. 30, de 02 de maio de 2023, que “Dispõe sobre o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Município de São João Nepomuceno, visando o combate e à prevenção à violência contra a mulher”, de autoria da Vereadora Ana Paula Callegaro da Silva.
A violência contra a mulher é uma atitude inaceitável, mas inegável na sociedade. Em 2022, o Brasil registrou 2.423 casos de violência contra a mulher, sendo que 495 terminarem em morte. O dado é do levantamento “Elas Vivem: dados que não se calam”, da Rede Observatórios da Segurança, divulgados no dia 06 de março de 2023. Segundo a pesquisa, um caso de feminicídio foi registrado a cada dia.
Ainda segundo o levantamento, uma mulher é vítima de algum tipo de violência a cada 4 horas no Brasil.
Em junho de 2020, o Conselho Nacional de Justiça se uniu à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e lançaram a campanha “Sinal Vermelho”, contra a violência doméstica.
A ideia central é que a mulher consiga pedir ajuda em farmácias, órgãos públicos e agências bancárias, através de um sinal vermelho desenhado na palma da mão.
Assim sendo, a proposta em questão, trazida por este Projeto de Lei, foi inspirada na estratégia da Campanha “Sinal Vermelho”, promovida pela AMB e pelo CNJ, visando ampliar as possibilidades de pedido de socorro pela mulher no Município de São João Nepomuceno.
Desta feita, considerando que a Lei nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, em seu Capítulo I, Título III, versa sobre as medidas integradas de prevenção, instituindo que a política pública que visa coibir a violência doméstica será feita com ações conjuntas e articuladas entre os entes políticos, por meio do alicerce em diversos instrumento possíveis.
- Projeto de Lei nº. 41, de 02 de maio de 2023, que “Institui, no âmbito do Município de São João Nepomuceno-MG, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna”, de autoria da Vereadora Ana Paula Callegaro da Silva.
As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema, objeto desta Lei, poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Com essa aprovação, o Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de São João Nepomuceno-MG.
O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-cor.
Nossos vereadores também realizaram a apresentação de proposições que serão devidamente encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para as devidas providências. Essas e outras notícias você encontra em nosso canal oficial no Youtube. É só acessar a plataforma e digitar Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
Avisos e comunicações da Mesa:
- Audiência Pública com o tema: “A promoção de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência”. Dia 30 de maio de 2023, às 18 horas, no Museu Municipal.
Nossa próxima Reunião Ordinária será realizada no dia 06 de junho de 2023, às 19 horas.
Contamos com sua participação!