Câmara Municipal aprova três projetos de lei em dois turnos na sessão desta terça-feira
A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou, na tarde desta terça-feira, 07 de abril de 2026, as suas 9ª e 10ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2026. Com início às 17 horas, sob a presidência do Vereador Leonardo de Oliveira Dutra, a sessão foi marcada pela aprovação de três projetos de lei em dois turnos de votação, pelo uso da Tribuna Livre e pela apresentação de proposições diversas. A reunião foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa no YouTube, onde permanece disponível para consulta pública.
Projetos aprovados
O primeiro item da pauta foi o Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Vereador Edison de Souza Silva. A matéria altera a Lei Municipal nº 3.181/2018, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMPEDE). Com a atualização, a legislação passa a integrar eixos estratégicos de acessibilidade urbana, educação inclusiva, saúde e empregabilidade. Um dos pontos centrais da aprovação é a validade indeterminada do laudo médico para deficiências permanentes, visando a desburocratização do acesso a serviços públicos.
O segundo texto aprovado foi o Projeto de Lei nº 17/2026, proposto pelo Vereador Írio Henriques Furtado Filho. A norma estabelece que órgãos da Administração Pública Municipal devem adotar mecanismos de identificação clara em chamadas telefônicas. O objetivo é garantir que o cidadão reconheça a origem institucional do contato, evitando o descarte de ligações importantes de setores de saúde ou agendamento por confusão com spam. A lei prevê um prazo de 90 dias para regulamentação e 180 dias para vigência plena.
Por fim, o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria da Mesa Diretora. A proposta realiza a correção de erro material na Lei nº 3.852/2026, referente à ratificação de subvenções sociais de emendas parlamentares impositivas. A medida restabelece o valor de R$ 8.500,00 para o projeto "Juntos, Avante Jovens", corrigindo a divergência textual verificada anteriormente.
Procedimentos legislativos e dispensa de interstício
Após a aprovação das matérias em primeiro turno, o Plenário acatou o Requerimento nº 08/2026, de autoria do Vereador Edison de Souza Silva, que solicitou a dispensa do interstício legal. O procedimento permitiu o encerramento da 9ª Reunião Ordinária e a abertura imediata da 10ª Reunião, resultando na aprovação definitiva dos três projetos em segundo turno.
Participação popular e expediente
A sessão contou com a utilização da Tribuna Livre pelo Sr. Deivide Francisco Alves (secretário da CODI), representando o Sr. Leacir Ribeiro (presidente da CODI), que apresentou considerações sobre a Comissão de Desenvolvimento de Ituí.
Além disso, deu-se entrada na tramitação do Projeto de Lei nº 19/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de auxílio a entidades e segue agora para análise das Comissões Técnicas Permanentes.
Modernização no Plenário
Um dos grandes destaques da reunião desta terça-feira, 07 de abril, foi a implementação pioneira do sistema TEC Legis pela Câmara Municipal de São João Nepomuceno. A plataforma, desenvolvida pela Tecnologia e Soluções Legislativa LTDA, marca o fim da votação verbal, substituindo-a por um painel eletrônico e processos digitais que conferem maior agilidade, segurança e transparência às sessões. Com essa inovação — já adotada por diversas casas legislativas de Minas Gerais — os vereadores passam a registrar presenças e votar projetos de lei de forma intuitiva e informatizada. Além de otimizar o tempo dos trabalhos parlamentares, a ferramenta reforça o compromisso da Casa com a sustentabilidade e facilita o acesso da população ao acompanhamento em tempo real das decisões municipais.
Agenda legislativa
Ao encerrar os trabalhos, a presidência comunicou as próximas atividades:
- Audiência Pública (COPASA): Debate sobre o abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- Data: 10 de abril de 2026, às 19 horas.
- Local: Centro Cultural.
- Próxima Reunião Ordinária: 22 de abril de 2026, às 17 horas (ajuste de data em função do feriado nacional de 21 de abril).