Câmara aprova medidas nas áreas de assistência social e desenvolvimento rural
A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou, na terça-feira (24/03/2026), sua 7ª e 8ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2026, com início às 17 horas. Sob a presidência do vereador Leonardo de Oliveira Dutra e tendo o vereador Irio Henriques Furtado Filho como Secretário ad hoc — em razão da ausência justificada da vereadora Ana Paula —, o plenário deliberou e aprovou projetos de iniciativa do Poder Executivo voltados ao fortalecimento de políticas públicas municipais.
Pauta e pareceres das comissões
Antes de avançar à Ordem do Dia, o plenário apreciou os pareceres das três Comissões Técnicas Permanentes. Todos foram aprovados — das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e de Serviços Públicos Municipais —, abrindo caminho para as votações subsequentes.
Apoio à assistência social e à infância
O plenário aprovou o Projeto de Lei nº 14/2026, que abre crédito adicional especial de R$ 64.000,00 destinado ao Contrato de Programa Casa Lar, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social. Os recursos garantem o acolhimento institucional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida protetiva, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Desenvolvimento rural
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 15/2026, que destina R$ 60.000,00 ao programa de Melhoramento Genético do Gado, executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. A iniciativa fomenta o uso de tecnologias reprodutivas — como inseminação artificial, fertilização in vitro (FIV) e transferência de embriões — além de oferecer assistência técnica aos produtores rurais do município.
Dispensa de interstício e votação em segundo turno
Ao término das votações em primeiro turno, o vereador Irio Henriques Furtado Filho apresentou o Requerimento nº 06/2026, solicitando a dispensa do interstício legal para que todos os projetos fossem votados em segundo turno na mesma data. Aprovado o requerimento, o presidente declarou encerrada a 7ª Reunião e aberta a 8ª Reunião Ordinária, na qual todos os projetos foram reaprovados e declarados definitivamente aprovados.
Tribuna Livre e proposições parlamentares
A sessão contou com a participação da Sra. Aline Guedes Costa Furtado, pedagoga, e do Sr. Guilherme Loures na Tribuna Livre, que dispuseram de vinte minutos para apresentar o Projeto Equitação Educacional para Crianças.
Os expositores destacaram os benefícios terapêuticos e pedagógicos da equitação, ressaltando que o contato com o cavalo estimula o equilíbrio, a respiração, o foco e a atenção, contribuindo diretamente para o desenvolvimento da autonomia do estudante. O projeto prevê uma progressão gradual das atividades, com início em cavalete e avanço até o domínio completo da montaria, sob a orientação de dois instrutores, entre eles o Sr. Joaquim Cavalheiro Furtado.
A iniciativa tem como foco a inclusão de alunos com dificuldades de aprendizagem, de fala e de coordenação motora, promovendo, por meio da equoterapia, um ambiente de desenvolvimento integral e acolhedor. Para sua plena execução, o projeto prevê o apoio do Poder Executivo municipal no fornecimento de transporte para os alunos e na disponibilização de uma monitora para acompanhamento das crianças durante as atividades.
O projeto encontra respaldo em sólido arcabouço legal, tendo por fundamento a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras normas que asseguram o direito à educação inclusiva e ao atendimento especializado.
Na sequência, os vereadores Edison, Eluza, Fabiana, Irio, Matheus, Nei e Vivaldi usaram a Palavra Livre, com diversas proposições encaminhadas ao Poder Executivo para as devidas providências.
Foram ainda apresentados, sem discussão e para distribuição às Comissões Técnicas, os seguintes projetos: PL nº 13/2026 (alteração do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência — COMPEDE), PL nº 17/2026 (identificação de ligações telefônicas realizadas por órgãos públicos municipais) e PL nº 18/2026 (alteração de lei sobre subvenções sociais decorrentes de emendas parlamentares impositivas).
Agenda institucional
Ao encerrar os trabalhos, o presidente Leonardo de Oliveira Dutra comunicou o calendário institucional: encerramento da Câmara Mirim (2025/2026) no dia 26 de março, às 17h30, no Plenário; Sessão Solene de Diplomação e Posse da Nova Câmara Mirim no dia 27 de março, às 17h30, no Plenário; e próxima Reunião Ordinária em 7 de abril de 2026, às 17 horas.
Assessoria de Comunicação — Câmara Municipal de São João Nepomuceno