Segurança Pública é destaque na Câmara Municipal
De acordo com o texto da matéria, os estabelecimentos especificados na lei devem afixar, em locais de fácil acesso, por meio de placas ou cartazes informativos, o número telefônico 180, exclusivo para a comunicação de ocorrência de violência contra a mulher. Os avisos, de visualização nítida e fácil leitura, deverão ter dimensões mínimas de 210x297 mm, conforme modelo anexo à lei, contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: DENUNCIE DISQUE 180 CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER. Além dos estabelecimentos públicos e privados, o PL ainda estende a obrigatoriedade de divulgação do Disque 180 aos veículos de transporte público municipal.
Ainda durante a sessão ordinária, os parlamentares sãojoanenses aprovaram outros dois projetos de lei, propostos pelo vereador Írio Henriques Furtado Filho. Um deles é o PL 53/2017, que dá denominação a logradouro público de “Déa Verardo Loures”.
O outro projeto aprovado (PL nº 49/2017) altera a Lei nº 3.025, de 25 de novembro de 2015 e dá outras providências, e visa conceder eficácia plena à legislação local que dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, no âmbito do Município de São João Nepomuceno. O PL 49 modifica o artigo 2º da Lei 3.025, estabelecendo que, conforme o disposto no artigo 39 da Lei Federal nº 10.741/2003, para ter acesso à gratuidade, é necessário que o idoso apresente qualquer documento pessoal que comprove a idade.
Os três projetos de lei acatados pelo Plenário da Câmara serão enviados agora ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Segurança Pública é destaque
Além da discussão e votação das matérias em pauta, os vereadores também apresentaram suas proposições com sugestões de obras e melhorias visando ao bem-estar e qualidade de vida da população. Dentre os pedidos feitos estão melhorias em calçamento, operação tapa-buracos, construção de passarela de pedestres, instalação de corrimão e ponto de internet sem fio grátis.
Outro assunto em destaque durante a apresentação de proposições foi a questão da segurança pública. Preocupado com o avanço da violência em São João Nepomuceno, o Poder Legislativo aprovou requerimento que solicita à mesa diretora da Casa a realização de audiência pública com a finalidade de discutir as causas e buscar soluções para o enfrentamento da criminalidade. A solicitação do debate é dos vereadores Heldemir Azevedo Alves, Edison de Souza Silva, Francisco Augusto Baptista de Oliveira Carillo e José Maria de Almeida, tendo sido acatada em Plenário por todos os parlamentares.
Além do requerimento, também foi aprovada na reunião ordinária uma representação direcionada ao Governo de Minas Gerais. O documento, de iniciativa do vereador Edison de Souza Silva e assinado por seus pares, solicita o agendamento de reunião com o secretário de Estado de Defesa Social, Sérgio Barboza Menezes, para que os parlamentares possam expor a situação de insegurança vivida pelos são-joanenses e buscar caminhos para o fortalecimento da segurança pública em São João Nepomuceno.