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Arquivo PDF document Lei 164.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 26/07/2017 09h12
Concede jazigo perpétuo.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1955
Arquivo PDF document Lei 640.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 31/07/2017 08h50
Revoga artigo de lei e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1976
Reunião Ordinária
por Câmara Municipal — publicado 21/05/2019
Localizado em Sobre a Câmara / Agenda
Arquivo PDF document Lei 2113.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 10h12
Dispõe sobre os prazos da Lei Compl. nº101/00.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2001
Lei Orgânica
por Câmara Municipal — publicado 02/03/2020
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei 1910.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h11
Altera dispositivo da Lei nº 1.861, 28/03/1996.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1997
Arquivo PDF document Lei 1890.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h14
Altera dispositivos da Lei 1.673, de 03/07/91.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1997
Arquivo PDF document Lei 2169.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 10h24
Revoga a Lei n 2.159 de 25/03/2002.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2002
Arquivo PDF document Lei 2342.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 10h46
Altera a Lei n° 2.308 de dezembro de 2004.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2005
Arquivo PDF document Lei 118.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 26/07/2017 08h53
Dispõe sobre feriados municipais.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1953
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