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Lei 411.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h05
Cria o Departamento Municipal de Água e Esgoto (DAE).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
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Lei 412.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Concede título honorífico de cidadão Sãojoanense.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 413.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Modifica disposições legais.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 414.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Concede isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 415.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Equipara proventos e abre créditos suplementares.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 416.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Dá denominação a vias públicas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 417.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Concede subvenção extraordinária.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 419.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Declara de utilidade pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 420.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h21
Autoriza construção de casa.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 421.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h21
Estende favores legais.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
