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Lei 380.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
27/07/2017 09h59
Dá denominação a via pública.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1966
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Lei 381.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
27/07/2017 09h58
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1966
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Lei 382.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h58
Dá denominação a vias públicas.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1966
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Lei 383.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
27/07/2017 09h58
Autoriza aquisição de implementos e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1966
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Lei 384.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
27/07/2017 09h58
Autoriza gratificação natalina e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1966
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Lei 385.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
27/07/2017 09h58
Redução de alíquota de imposto de transmissão "inter-vivos".
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1966
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Lei 386.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
27/07/2017 10h05
Aprova o Código Tributário do Município.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1967
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Lei 388.pdf
-
por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h12
Retifica denominação de via pública.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1967
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Lei 389.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h12
Concede isenção de impostos.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1967
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Lei 390.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h11
Institui o Cadastro Fiscal.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1967
