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Lei 419.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h22
Declara de utilidade pública.
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1968
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Lei 420.pdf
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28/07/2017 08h21
Autoriza construção de casa.
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 421.pdf
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última modificação
28/07/2017 08h21
Estende favores legais.
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 422.pdf
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28/07/2017 08h21
Faz doação de terreno.
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 423.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h21
Autoriza aquisição de roupa para alunos pobres e abre crédito especial.
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 424.pdf
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por Câmara Municipal
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28/07/2017 08h21
Dá denominação à via pública.
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 425.pdf
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última modificação
28/07/2017 08h21
Concede anistia fiscal.
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 426.pdf
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28/07/2017 08h20
Determina inspeção.
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 427.pdf
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última modificação
28/07/2017 08h20
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Lei 428.pdf
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28/07/2017 08h20
Autoriza aquisição de área de terreno urbano e abertura de crédito especial.
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1968
