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Lei 422.pdf
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por Câmara Municipal
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28/07/2017 08h21
Faz doação de terreno.
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1968
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Lei 423.pdf
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Autoriza aquisição de roupa para alunos pobres e abre crédito especial.
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28/07/2017 08h21
Dá denominação à via pública.
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Concede anistia fiscal.
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Lei 426.pdf
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28/07/2017 08h20
Determina inspeção.
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Lei 427.pdf
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Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Lei 428.pdf
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28/07/2017 08h20
Autoriza aquisição de área de terreno urbano e abertura de crédito especial.
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Lei 429.pdf
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Autoriza a Prefeitura Municipal a matricular no I.N.P.S. os servidores regidos pelas Leis Trabalhistas, e dá outras providências.
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Lei 430.pdf
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Reconhece entidades como de utilidade pública.
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Lei 431.pdf
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28/07/2017 08h20
Concede 13° salário aos servidores municipais.
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