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Lei 20.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h50
Autoriza alienação de terras.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 21.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h50
Modifica prazo para pagamento de impostos e taxas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 22.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h50
Extingue cargo e modifica disposição legal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 23.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h50
Dispõe sobre doação de imóvel.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 24.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h49
Concede isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 25.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h47
Aprova o Código de Posturas do município de São João Nepomuceno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 26.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h47
Aprova o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São João Nepomuceno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 27.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h47
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 28.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 14h49
Autoriza doação de terreno para construção de casas populares.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1948
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Lei 29.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h03
Aprova contas da administração Municipal relativas ao exercício de 1948.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1949
