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Legislação Municipal - 1950
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por Câmara Municipal
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publicado
24/07/2017
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última modificação
25/07/2017 14h39
Leis Municipais sancionadas no ano de 1950.
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Leis
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Legislação Municipal
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Lei 54.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h08
Aprova as contas do Prefeito no exercício de 1949.
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 55.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h08
Dispõe sobre doação de imóvel.
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 56.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h08
Concede favores fiscais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 57.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h08
Dá denominação a uma ponte.
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 58.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h07
Fixa o imposto de licença para ambulantes.
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 59.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h07
Dispõe sobre doação de imóveis.
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 60.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h07
Concede favores fiscais.
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Legislação Municipal
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1950
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Lei 61.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
25/07/2017 15h07
Concede subvenções a sociedades desportivas.
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1950
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Lei 62.pdf
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última modificação
25/07/2017 15h07
Autoriza permuta de terreno.
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1950
