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Lei 2165.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h24
Altera os dispositivos da Lei 1.861 de 28.03.1996.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2270.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 10h28
Altera a Lei n° 1933, de 29 de abril de 1998.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
2003
-
Lei 2746.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h31
Altera a Lei 2.729, de 17 de janeiro de 2011.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2011
-
Lei 2739.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 14h32
Altera a Lei 2.729, de 17 de janeiro de 2011.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
2011
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Lei 3000.pdf
-
por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h28
Derroga a Lei 2681/2010, de 11 de maio de 2010.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2015
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Lei 3086.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h34
Revoga a Lei nº 2403, de 19 de outubro de 2006.
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Leis
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Legislação Municipal
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2016
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Lei 3106.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h46
Altera a Lei nº 2023, de 27 de dezembro de 1999.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2017
-
Lei 3101.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 15h46
Altera a Lei nº. 1924, de 19 de fevereiro de 1988.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Lei 2428.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 13h06
Altera a Lei n° 2370, de 12 de junho de 2006.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2006
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Lei 2398.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 13h10
Altera dispositivos da Lei n° 2027/1999 e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2006
