Câmara Municipal

Lei 290.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 26/07/2017 10h09
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1963.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1962
Lei 291.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 27/07/2017 09h45
Aprova contas do exercício de 1962.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1963
Lei 292.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 27/07/2017 09h45
Concede abono provisório.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1963
Lei 293.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 27/07/2017 09h45
Concede isenção do imposto de transmissão de propriedade de imóvel "inter-vivos".
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1963
Lei 294.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 27/07/2017 09h44
Autoriza alienação de terras.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1963
Lei 295.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 27/07/2017 09h44
Cria Feira Livre.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1963
Lei 296.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 27/07/2017 09h44
Concede perdão de multas.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1963
Lei 297.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 27/07/2017 09h44
Concede isenção de taxas.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1963
Lei 298.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 27/07/2017 09h44
Extingue cargo e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1963
Lei 299.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 27/07/2017 09h44
Autoriza empréstimo e doação de terreno.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1963

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