Câmara Municipal

Lei 1815.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 08h52
Institui o código tributário do município.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1994
Lei 1846.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 08h59
Cria adiantamento para viagem de servidor.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1995
Lei 1885.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h03
Aprova Orçamento p/ triênio 97/99.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 1884.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h04
Estabelece Diretrizes p/ elaboração do Orçamento.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 1878.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h04
Estabelece normas p/ exploração comercial AMBULANTE.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1996
Lei 1995.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h33
Concede autorização para compra de imóvel.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1999
Lei 1978.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h35
Regulariza despesa e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1999
Lei 1977.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h35
Regulariza despesa e contém outras disposições.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1999
Lei 2083.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h54
Autoriza alienação de bem imóvel público.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2000
Lei 2082.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 08/08/2017 09h54
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2000

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