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Portaria 12-2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/01/2026 09h49
Dispõe sobre ponto facultativo parlamentar e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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Portaria 13-2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/01/2026 09h49
Dispõe sobre nomeação de membros da Comissão Disciplinar e de Avaliação de Desempenho do Poder Legislativo Municipal.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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Portaria 14-2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/01/2026 09h49
Dispõe sobre ponto facultativo e da outras providências.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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Portaria 15-2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/01/2026 09h49
Nomeia membros para compor a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São João Nepomuceno/MG.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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Portaria 16-2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/01/2026 09h49
Altera a Portaria nº. 05, de 10 de janeiro de 2023.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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Portaria 17-2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/01/2026 09h49
Dispõe sobre ponto facultativo parlamentar e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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Portaria 18-2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/01/2026 09h49
Dispõe sobre ponto facultativo parlamentar e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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Portaria 19-2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/01/2026 09h49
Dispõe sobre ponto facultativo parlamentar e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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Portaria 20-2023
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por Câmara Municipal
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última modificação
13/01/2026 09h49
Dispõe sobre ponto facultativo parlamentar e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Portarias
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2023
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2024
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por Câmara Municipal
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publicado
13/01/2026
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Portarias
