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Lei 306.pdf
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última modificação
27/07/2017 09h43
Modifica disposições legais.
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 305.pdf
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última modificação
27/07/2017 09h43
Autoriza ereção de busto ao inolvidável Presidente Getúlio Vargas.
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 304.pdf
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27/07/2017 09h43
Dá denominação a vias públicas.
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1963
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Lei 303.pdf
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Autoriza equipamento de oficina e abre crédito especial.
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1963
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Lei 302.pdf
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27/07/2017 09h43
Concede isenção tributária.
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1963
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Lei 301.pdf
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última modificação
27/07/2017 09h43
Revoga o decreto-lei nº 60, de 29 de dezembro de 1942, e unifica o imposto sobre diversões públicas.
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 311.pdf
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27/07/2017 09h42
Concede auxílio.
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1963
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Lei 310.pdf
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27/07/2017 09h42
Dá denominação a logradouro público.
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1963
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Lei 309.pdf
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27/07/2017 09h42
Modifica o sistema de cobrança do imposto sobre diversões públicas.
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1963
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Lei 308.pdf
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27/07/2017 09h42
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo por antecipação de receita.
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1963
