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Lei Orgânica Municipal: por Câmara Municipal — publicado 20/06/2017 — última modificação 17/09/2019 09h30
A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.
Localizado em Leis
Comissões: por Câmara Municipal — publicado 20/06/2017 — última modificação 08/08/2023 14h25
Relação de comissões (permanentes, especiais, etc) da Câmara Municipal de São João Nepomuceno - MG
Localizado em Processo Legislativo
Renião Ordinária: por Câmara Municipal — publicado 20/06/2017 — última modificação 20/06/2017 10h43
Localizado em Câmara Municipal / Agenda
Regimento_Interno.pdf: por Câmara Municipal — última modificação 20/06/2017 10h20
Localizado em Câmara Municipal / Regimento Interno
Regimento Interno: por Câmara Municipal — publicado 20/06/2017 — última modificação 13/06/2018 14h20
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Câmara Municipal de São João Nepomuceno - MG e do Processo Legislativo.
Localizado em Câmara Municipal
RSS: por Interlegis — última modificação 14/06/2017 11h56
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