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Legislação Municipal - 2007
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por Câmara Municipal
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publicado
03/07/2017
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última modificação
25/07/2017 10h19
Leis Municipais sancionadas no ano de 2007.
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Legislação Municipal
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Lei 2438.pdf
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última modificação
08/08/2017 13h32
Dispõe sobre escala especial de trabalho dos servidores municipais que exercem atividades no Pronto Atendimento Médico e Odontológico Municipal.
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2007
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Lei 2439.pdf
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última modificação
08/08/2017 13h31
Altera a Lei n° 2.415, de 30 de novembro de 2006.
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2007
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08/08/2017 13h31
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.
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2007
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Lei 2441.pdf
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08/08/2017 13h31
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar.
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2007
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Lei 2442.pdf
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08/08/2017 13h31
Altera art. 1° da Lei n° 2320, de 19 de abril de 2005.
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2007
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08/08/2017 13h31
Concede o Título de Cidadania Sãojoanense ao senhor OSME LOPES JÚNIOR.
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2007
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Lei 2444.pdf
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08/08/2017 13h31
Concede o Título de Cidadania Sãojoanense ao senhor ANTÔNIO JOSÉ FONTES.
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2007
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08/08/2017 13h31
Autoriza abertura de crédito suplementar.
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Lei 2446.pdf
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08/08/2017 13h31
Dá denominação a logradouro público de DR. GERALDO MARINHO CÔRTES.
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2007
