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Lei 272.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h12
Modifica disposição legal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 271.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h12
Autoriza homenagem e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 270.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h12
Dá denominação a logradouros públicos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 269.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h12
Estabelece subvenções aos Clubes Carnavalescos desta cidade.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 279.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Autoriza desapropriação e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 278.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Modifica disposição legal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 277.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Cria cargo, fixa vencimento e cria outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 276.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Coloca operário a disposição dos Clubes Esportivos e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 275.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Isenta dos impostos de transmissão "inter-vivos" e do territorial rural e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei 274.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h11
Autoriza recebimento de doação e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
