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Lei 2331.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h47
Regulamenta a participação popular nos processos de elaboração e fiscalização das matérias orçamentárias do Município, de acordo com o art. 44 da Lei Federal n° 10.257/2001 e da Lei Federal Complementar n° 101/2000 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2005
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Lei 640.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h50
Revoga artigo de lei e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1976
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Reunião Ordinária
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por Câmara Municipal
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publicado
01/08/2023
Localizado em
Câmara Municipal
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Agenda
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Câmara aprova projeto do Executivo sobre a rerratificação e consolidação do Quadro de Pessoal Efetivo da PMSJN
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por Comunicacao
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publicado
12/08/2019
TV Câmara: assista ao vivo ou a gravação de todas as nossas reuniões plenárias em nosso canal oficial no Youtube.
Localizado em
Câmara Municipal
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Notícias
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Lei 2113.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h12
Dispõe sobre os prazos da Lei Compl. nº101/00.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2001
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Lei Orgânica
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por Câmara Municipal
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publicado
02/03/2020
Localizado em
Leis
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Lei 1910.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h11
Altera dispositivo da Lei nº 1.861, 28/03/1996.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1997
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Lei 1890.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h14
Altera dispositivos da Lei 1.673, de 03/07/91.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1997
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Lei 2169.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h24
Revoga a Lei n 2.159 de 25/03/2002.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2002
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Lei 2342.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h46
Altera a Lei n° 2.308 de dezembro de 2004.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2005
