{"provider_url": "https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br", "title": "Comunicado Oficial  ", "html": "<p>Caros cidad\u00e3os!<b></b></p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno preza e sempre prezar\u00e1 pela transpar\u00eancia das suas a\u00e7\u00f5es parlamentares e administrativas na manuten\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio p\u00fablico, nas publica\u00e7\u00f5es di\u00e1rias dos seus atos e do livre acesso do cidad\u00e3o \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pertinentes ao nosso Legislativo.</p>\r\n<p>Frisamos que a Casa Legislativa est\u00e1 e sempre estar\u00e1 de portas abertas para a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em todas as reuni\u00f5es plen\u00e1rias, al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o de dia e hor\u00e1rio antecipados em nossos canais de comunica\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>Nossa C\u00e2mara transmite ao vivo pelo Youtube, sem cortes, tudo o que acontece nas sess\u00f5es plen\u00e1rias. Al\u00e9m disso, a filmagem de todas as sess\u00f5es ficam armazenadas em nosso canal oficial para posteriores visualiza\u00e7\u00f5es e pesquisas.</p>\r\n<p>Tamb\u00e9m estamos presentes nas redes sociais para alcan\u00e7armos a maioria da popula\u00e7\u00e3o s\u00e3o-joanense, al\u00e9m de publicarmos mensalmente o nosso jornal Not\u00edcias da C\u00e2mara que chega \u00e0 popula\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es rurais do nosso Munic\u00edpio, muitas delas desprovidas de acesso \u00e0 internet.</p>\r\n<p>N\u00e3o \u00e9 demais citar que a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria paga aos vereadores pelos servi\u00e7os prestados, denominada subs\u00eddio, encontra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica, tendo os seguintes crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o: ter\u00e1 por par\u00e2metro o subs\u00eddio dos deputados estaduais; n\u00e3o ser\u00e1 superior a do prefeito; dever\u00e1 obedecer proporcionalmente ao n\u00famero de habitantes do Munic\u00edpio, de modo que os vereadores dos munic\u00edpios menores tenham remunera\u00e7\u00e3o menor; ser\u00e1 fixado pela C\u00e2mara de Vereadores sempre para o per\u00edodo subsequente, evitando autoconcess\u00f5es, mas assegurada revis\u00e3o anual; sofrer\u00e1 incid\u00eancia tribut\u00e1ria e o total da despesa com remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar cinco por cento da receita do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>Respeitando as balizas constitucionais, caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Vereadores fixar, por lei espec\u00edfica, o subs\u00eddio dos futuros edis, visto que a fixa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre para o per\u00edodo subsequente, assegurando se revis\u00e3o anual.</p>\r\n<p>Continuando, a previs\u00e3o constitucional federal de subs\u00eddio n\u00e3o estabelece uma faculdade, mas sim um direito constitucional irrenunci\u00e1vel, de modo a n\u00e3o terem as c\u00e2maras municipais possibilidade de estabelecer a gratuidade do mandato.</p>\r\n<p>Ademais, oportuno citar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o e/ou aumento de subs\u00eddio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, sendo certo que havendo necessidade e precis\u00e3o os vereadores encontram-se prontos e atentos para participarem de tal sess\u00e3o, sem qualquer remunera\u00e7\u00e3o extra.</p>\r\n<p>Por fim, ressaltemos e esclarecemos ainda que em data de 04/02/2020, durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria que encontra-se disponibilizada nos canais acima citados, foi votado apenas a revis\u00e3o anual acerca dos constitucionais subs\u00eddios percebidos pelos vereadores e n\u00e3o aumento da verba origin\u00e1ria.\u00a0\u00a0\u00a0 <b></b></p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>\r\n<p><b>\u00a0</b></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/author/comunicacao", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}