{"provider_url": "https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Na divis\u00e3o dos Poderes estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira cabe ao Poder Legislativo, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, a elabora\u00e7\u00e3o de leis e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo. O mais democr\u00e1tico e representativo dos tr\u00eas Poderes (Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio), o Legislativo \u00e9 formado por vereadores, deputados e senadores eleitos pelo povo.<br /><br /><strong>Munic\u00edpio</strong><br /><br />Munic\u00edpio \u00e9 a unidade territorial e pol\u00edtica, componente da ordem federativa que enfeixa a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal. Tem a sua autonomia administrativa, pol\u00edtica e financeira, entretanto respeitando mutuamente as respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia (Estado e Uni\u00e3o).<br /><br /><strong>C\u00e2mara Municipal</strong><br /><br />A C\u00e2mara Municipal \u00e9 \u00d3rg\u00e3o Legislativo do Munic\u00edpio e se comp\u00f5e de Vereadores eleitos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. A C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, atribui\u00e7\u00f5es para fiscalizar e assessorar o Executivo, compet\u00eancia para organizar e dirigir os seus servi\u00e7os internos, elaborar leis sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e Uni\u00e3o.<br /><br /><strong>Vereador</strong><br /><br />A palavra vem de \"Verear\"que define a pessoa que tem a incumb\u00eancia de cuidar do bem-estar dos moradores do lugar, portanto ele \u00e9 o representante do povo na esfera municipal. Os Vereadores como agentes pol\u00edticos agem de tr\u00eas formas: propondo, estudando e aprovando leis; recomendando provid\u00eancias \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, para atender as reclama\u00e7\u00f5es e necessidades da popula\u00e7\u00e3o para melhoria de sua vida comunit\u00e1ria (indica\u00e7\u00f5es, requerimento, mo\u00e7\u00f5es), fiscalizando as atribui\u00e7\u00f5es e contas da Prefeitura inclusive da pr\u00f3pria C\u00e2mara juntamente com o T. C. E. (Tribunal de Contas do Estado).<br /><br /><strong>Bancadas e L\u00edderes</strong><br /><br />A C\u00e2mara Municipal \u00e9 formada por determinado n\u00famero de vereadores (depende do munic\u00edpio), pertencentes a diversos partidos pol\u00edticos, formando as bancadas, isto \u00e9, os Vereadores de um mesmo partido se agrupam e formam a sua bancada e esta escolhe o seu l\u00edder. O l\u00edder em geral, fala em nome do partido e da bancada e em certos momentos, assuntos que venham a facilitar a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos ou acordos em demais casos.<br /><br /><strong>Atua\u00e7\u00e3o mais importante do Vereador</strong><br /><br />\u00c9 sobre a discuss\u00e3o de leis, as quais ditam a vida administrativa da municipalidade e o atendimento dos superiores interesses da comunidade em todos os sentidos. As leis nascem de um projeto e, em sua maioria, se originam da iniciativa do Poder Executivo. Outra manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico pessoal decorrente de sua posi\u00e7\u00e3o de Vereador refere-se ao seu trabalho de oferecer sugest\u00f5es denominadas: indica\u00e7\u00f5es, requerimento e mo\u00e7\u00f5es.<br /><br /><strong>Indica\u00e7\u00f5es</strong><br /><br />O Vereador oferece sugest\u00f5es \u00e0s quais visa levar ao conhecimento do Prefeito problemas locais, tais como: ruas esburacadas, falta de ilumina\u00e7\u00e3o, falta de \u00e1gua nos bairros, terrenos com mato, cal\u00e7adas com piso desfeito, atendimento m\u00e9dico-ambulatorial etc.<br /><br /><strong>Requerimentos</strong><br /><br />\u00c9 o meio pelo qual, o Vereador presta uma homenagem (voto de louvor, voto de pesar), ou solicita ao chefe do Executivo, informa\u00e7\u00f5es sobre atos por ele praticados.<br /><br /><strong>Mo\u00e7\u00f5es</strong><br /><br />A Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma da C\u00e2mara Municipal manifestar sua opini\u00e3o elogiando, protestando e repudiando um ato seja do n\u00edvel Municipal, Estadual ou Federal. A diferen\u00e7a entre o Requerimento e a Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 que ambos s\u00e3o aprovados, mas o Requerimento representa um pedido exclusivo do Vereador e a Mo\u00e7\u00e3o representa a vontade e opini\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<br /><br /><strong>Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal</strong><br /><br />Todos esses atos tramitam pela C\u00e2mara, dentro de um esquema legal, por normas regulamentares, normas essas que s\u00e3o ditadas pelo seu regimento interno, o qual constitui a lei da vida legislativa da C\u00e2mara. Esse regimento das normas b\u00e1sicas de sua compet\u00eancia norteia os direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos Vereadores, disciplina a composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora - aquela que atua em nome da C\u00e2mara Municipal, interna e externamente.<br /><br /><strong>Mesa Diretora</strong><br /><br />A Mesa Diretora da C\u00e2mara de S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno \u00e9 eleita no primeiro dia de abertura da legislatura para mandato de 1 (um) ano, onde os Vereadores escolhem para administrar o Legislativo o Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio. A Casa \u00e9 administrada pelo Presidente e auxiliado pelos demais membros da Mesa.<br /><br /><strong>Comiss\u00f5es Permanentes</strong><br /><br />No mesmo primeiro dia, na primeira sess\u00e3o da Legislatura s\u00e3o formadas as Comiss\u00f5es Permanentes, tamb\u00e9m por meio de elei\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00e9 examinar todos os projetos apresentados \u00e0 C\u00e2mara e pela mesma discutidos. As Comiss\u00f5es Permanentes podem variar em n\u00fameros e denomina\u00e7\u00f5es tais como: justi\u00e7a e cidadania, finan\u00e7as e or\u00e7amento, obras, servi\u00e7os p\u00fablicos, assist\u00eancia social, denomina\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/author/admin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}