{"provider_url": "https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br", "title": "Hist\u00f3ria", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">A <strong>C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno</strong> \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legislativo do Munic\u00edpio e se comp\u00f5e de nove vereadores eleitos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Sua sede est\u00e1 localizada \u00e0 Rua Domingos Henriques de Gusm\u00e3o, 104, Centro.<br /><br />O \u00f3rg\u00e3o tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, atribui\u00e7\u00f5es para fiscalizar e assessorar o Executivo e compet\u00eancia para organizar e dirigir os seus servi\u00e7os internos, utilizando-se, inclusive, de comiss\u00f5es especificamente constitu\u00eddas.<br /><br />A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, secret\u00e1rios da Prefeitura ou equivalentes e vereadores.<br /><br />O Legislativo Municipal tem, ainda, a fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, mediante proposi\u00e7\u00f5es. J\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.<br /><br />A C\u00e2mara exerce suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e harmonia em rela\u00e7\u00e3o ao Executivo, deliberando sobre todas as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia. Na constitui\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es, \u00e9 assegurado, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos que participam da C\u00e2mara e, tamb\u00e9m, dos blocos parlamentares e outras situa\u00e7\u00f5es regularmente existentes.<br /><br />Os vereadores s\u00e3o eleitos para cada Legislatura, pelo sistema proporcional, com representantes do povo, entre cidad\u00e3os maiores de dezoito anos, no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, pelo voto direto e secreto.<br /><br />Cada Legislatura tem a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, sendo que cada ano compreende uma Sess\u00e3o Legislativa. S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para o mandato de Vereador, de acordo com a lei federal:</p>\r\n<ul>\r\n<li>A nacionalidade brasileira;</li>\r\n<li>O pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;</li>\r\n<li>O alistamento eleitoral;</li>\r\n<li>O domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;</li>\r\n<li>A filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;</li>\r\n<li>A idade m\u00ednima de dezoito anos;</li>\r\n<li>Ser alfabetizado;</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />O Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno foi solenemente instalado a 7 de janeiro de 1883, dia em que foi empossada a sua C\u00e2mara Municipal, elegendo Dr. Carlos Ferreira Alves como o primeiro Agente Executivo.<br /><br />A C\u00e2mara de Vereadores exerce a fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores s\u00e3o eleitos atrav\u00e9s do voto direto, cujo mandato tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, sendo a reelei\u00e7\u00e3o ilimitada. A quantidade de membros desse cargo pol\u00edtico \u00e9 estabelecida atrav\u00e9s do contingente populacional de cada munic\u00edpio (quanto mais habitantes, maior ser\u00e1 o n\u00famero de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um n\u00famero m\u00ednimo de 9 e um m\u00e1ximo de 55 vereadores por munic\u00edpio. Para se candidatar \u00e9 necess\u00e1rio atender aos seguintes requisitos:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Ter nacionalidade brasileira;</li>\r\n<li>Estar filiado em algum partido pol\u00edtico;</li>\r\n<li>Ter idade m\u00ednima de 18 anos;</li>\r\n<li>Possuir domic\u00edlio eleitoral no munic\u00edpio pelo qual concorre ao cargo;</li>\r\n<li>Ter pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;</li>\r\n</ul>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><br />Os vereadores s\u00e3o eleitos juntamente com o prefeito de um munic\u00edpio, no qual os primeiros t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de discutir as quest\u00f5es locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e gastos do or\u00e7amento. Eles devem trabalhar em fun\u00e7\u00e3o da melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es, desempenhando a fun\u00e7\u00e3o de mediador entre os habitantes e o prefeito.<br /><br />Outra importante atribui\u00e7\u00e3o a um vereador \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Esse documento consiste numa esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o Municipal, na qual h\u00e1 um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a popula\u00e7\u00e3o local. O prefeito, sob fiscaliza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores, deve cumprir a Lei Org\u00e2nica.<br /><br />A C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno possui o n\u00famero de 9 vereadores para a atual legislatura.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/author/admin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}